Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.772, de 20/12/2012
Sem revogação expressa
Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de recursos hídricos Sapucaí-Mirim/Grande
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