Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.461, de 04/08/1980
Revogada
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.