Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.905, de 07/05/1963
Sem revogação expressa
Altera o Decreto n. 41.629, de 6 de fevereiro de 1963.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.