Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.243, de 25/11/1988
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem a doar imóvel situado em Borborema
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.