Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.436, de 24/11/2010
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 55.082, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Nova Granada, do imóvel que especifica.
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