Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.615, de 06/06/2017
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 62.184, de 2016
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.