Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.951, de 02/07/2007

Sem revogação expressa

Autoriza o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP a, representando o Estado, celebrar convênios com os municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus fundos sociais de solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda