Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.854, de 04/08/2004

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços de complementação e melhoria do entroncamento da SP-215xSP-330, no km 97+550 da Rodovia Dr. Paulo Lauro - SP-215, no trecho que especifica