Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.241, de 06/03/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso compartilhado, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do imóvel que especifica
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