Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.567, de 29/01/1975
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o regulamento a que se refere o § 2º, do artigo 7º, da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, com a redação dada pela Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974
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