Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.682, de 27/04/2022
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 60.012, de 26 de dezembro de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Tanabi, o imóvel que especifica
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