Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.261, de 31/10/1996
Sem revogação expressa
Fica a Secretaria do Meio Ambiente autorizada, nos termos do artigo 12 do Decreto 40.722, de 1996, a celebrar convênios com municípios, objetivando a atuação e cooperação nas áreas de fiscalização e de licenciamento ambientais
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