Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.939, de 03/04/2012
Sem revogação expressa
Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Conselho intersecretarial gestor de assentamentos do Estado de S.Paulo - CIGA-SP e dá providências correlatas
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