Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.440, de 05/12/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, pela empresa concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S/A, imóveis situados nos Municípios de Guaiçara e Lins
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