Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.631, de 15/12/2011
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Ibitinga, parte do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.