Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.962, de 01/10/1986
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, benfeitorias e eventuais direitos possessórios existentes no imóvel de propriedade do Estado, situado no distrito de Picinguaba, município e comarca de Ubatuba
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