Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.388, de 21/11/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTOVIAS S/A, o imóvel necessário à execução das obras e serviços de implantação da via marginal entre o km 313+178 e o km 313+307, lado Pista Sul, paralela à SP-330 - Rodovia Anhanguera, no Município e Comarca de Ribeirão Preto, no trecho que especifica
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