Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.471, de 11/09/1939
Sem revogação expressa
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, um crédito especial na importância de rs 250:000$000
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.