Esfera e UF: SP · ALESP

Resolução da Alesp nº 11, de 15/10/1947

Sem revogação expressa

Dispõe que serão submetidos à Assembléia Legislativa, para os fins do art. 3°, item II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, somente os projetos de leis municipais que derem entrada, no Protocolo da Secretaria da Assembléia para os Assuntos Municipais, até o dia 10 de novembro do corrente ano.