Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.575, de 27/12/1995
Sem revogação expressa
Dá nova redação o "caput" do artigo 1º do Decreto 40.557, de 18/12/1995, mantidos os incisos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.