Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.106, de 22/12/2017
Sem revogação expressa
Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica
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