Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.633, de 28/06/1979

Sem revogação expressa

Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os servidores públicos estaduais estiverem fora do País, no período de 18 de junho a 24 de julho de 1979, para participação aos VIII Jogos Desportivos Panamericanos, a realizar-se na cidade de San Juan de Porto Rico.