Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 01/12/1970
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro, diversos terrenos, situados na cidade e município de Panorama, necessários à construção do desvio ferroviário que dará acesso ao porto fluvial
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