Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.589, de 22/05/2017
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A., os imóveis necessários às obras de adequação do Trevo da SP-150 com a SP-055 e faixa operacional, Município e comarca de Cubatão, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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