Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.690, de 13/04/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a adoção do processo de assinatura por meio de chancela mecânica em documentos expedidos pela Imprensa oficial do estado S.A. - IMESP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.