Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.990, de 01/11/1966
Sem revogação expressa
Transfere, da administração do Serviço Social de Menores, da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, para a administração do Juizado de Menores da Capital, os bens patrimoniais que especifica
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