Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.051, de 28/12/1949
Sem revogação expressa
ARTIGO 1º - FICA CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, MENOS PARA O DE PERCEPÇÃO DE QUAISQUER INDENIZAÇÕES, O PERÍODO DE 05/03/1945 A 04/09/1946, EM QUE O BEL. FERNANDO MENDES DE SOUZA, DELEGADO DE POLÍCIA, CLASSE "Q", DO QSSP - PP - III ESTEVE AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO
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