Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.664, de 15/03/2007

Revogada

Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º do Decreto nº 51.000, de 26 de julho de 2006, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para uso da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, o imóvel que especifica