Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.050, de 22/10/1981
Sem revogação expressa
Cria Ofícios de Justiça e cargos destinados à Comarca de Guarulhos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.