Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.748, de 27/05/1971
Revogada
Altera a redação do artigo 12 e acrescenta parágrafos aos artigos 5.° e 17 do Decreto n. 52.528, de 17 de setembro de 1970
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.