Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.204, de 28/12/1992
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no município de Andradina
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.