Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.269, de 06/06/2013
Sem revogação expressa
Regulamenta a Avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes da série de classes de cargos de provimento efetivo abrangidos pela Lei Complementar nº 662, de 1991, e dá providências correlatas
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