Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.670, de 19/10/1993
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria de Relações do Trabalho a celebrar os convênios que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.