Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.317, de 13/12/1968
Sem revogação expressa
Cria a XXXVI Circunscrição Judiciária do Estado e, no Quadro da Justiça, os cargos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.