Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.520, de 02/10/1989
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a Secretaia da Justiça e autoriza a permissão de uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Ribeira, de imóvel situado em Ribeira e dá outras providências
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