Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.383, de 12/03/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, os veículos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.