Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.008, de 21/12/1978

Sem revogação expressa

Regulamenta o disposto nos §§ 3.º e 4.º do artigo 87 da Lei nº 440, de 1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, alterado pela Lei nº 1.003, de 1976, e pela Lei nº 1.747, de 1978.