Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.993, de 24/07/2006
Sem revogação expressa
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 1º de outubro de 2006, em primeiro turno, e 31 de outubro de 2006, em segundo turno, se houver
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