Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.304, de 03/07/1998
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, de imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo, e de linha telefônica nele instalada.
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