Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.469, de 02/01/2007

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.