Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 10.225, de 26/08/1977

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou para ser instituída servidão de passagem imóveis situados no Bairro do Campo Limpo, distrito de Santo Amaro, município e comarca da Capital, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.