Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.708, de 07/12/1983

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, por transposição de recursos, à Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.