Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.105, de 17/12/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Mogi-Guaçu, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG - Vila Paraíso, atualmente denominada EEPG - Padre Longino Vestbinder
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