Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.147, de 03/06/1998
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 3º do Decreto 40.249, de 01/08/1995
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.