Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 23.390, de 02/06/1954

Sem revogação expressa

REVOGA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 10, DO DECRETO Nº 19365, DE 20-4-1954

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.