Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.426, de 17/01/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rod. dos Tamoios S.A., o imóvel necessário às obras de implantação de nova pista no trecho em serra, do km 60+480m ao km 82, da Rod. dos Tamoios, SP-099 (emboque do Túnel 5, SJC mais o caminho de serviço 2C), Município e comarca de Caraguatatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas