Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.984, de 21/03/2013
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 56.184, de 2010, que autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante cessão de uso, do Município de Dracena, o imóvel que especifica
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