Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.791, de 28/10/1921
Revogada
DECLARA QUE OS FAVORES OUTORGADOS PELA LEI Nº 1640, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1918, COMPREENDEREM A DISPOSIÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
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