Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.131, de 12/08/2020

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 1º do Decreto n° 27.782, de 3 de dezembro de 1987, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de Ribeirão Preto, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, destinado à construção da EEPG Vila Carvalho