Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15.532, de 24/07/2014
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.